Notícias
Governo do Paraná regulamenta parcelamento de débitos de ICMS e ITCMD de empresas em recuperação judicial ou com inscrição estadual em situação baixada ou cancelada
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* Uma ótima notícia para empresas paranaenses com débitos de ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços, inclusive os devidos por substituição tributária, o ICMS-ST, bem como de ITCMD,[...] Leia Mais
Convênio n° 175/2021 – Confaz autoriza parcelamento de ICMS pelo Estado do Paraná
Por: Daniel Prochalski e Leticia Staroi As micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional ainda têm pesadelos com a surpreendente e absurda decisão proferida recentemente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Extraordinário nº 970.821,[...] Leia Mais
STF decide pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, considerou inconstitucional a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida[...] Leia Mais
PGFN prorroga prazo para adesão à transação de débitos inscritos em dívida ativa e de FGTS
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* Algumas modalidades concedem descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos Uma ótima notícia para as empresas e contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa, inclusive de FGTS, especialmente para os[...] Leia Mais
STF declara a inconstitucionalidade de lei estadual que previa a responsabilidade solidária de contador por infrações tributárias praticadas pelo contribuinte
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* Decisão é relevante também para os contadores no Estado do Paraná Em relevante julgamento concluído em 14 de setembro de 2021, na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade – ADI nº 6.284/GO, o Plenário do STF, por[...] Leia Mais
Recentes decisões do STF sobre ITCMD
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou em 03 de setembro do corrente ano julgamento dos EDcl no RE n°. 851.108/SP, opostos em face de decisão que afirmou que os Estados e o Distrito Federal não podem cobrar o ITCMD – Imposto[...] Leia Mais
STF: é constitucional a alíquota de ICMS prevista na Resolução 13/2012 do Senado Federal
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* Em recente decisão tomada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal em votação encerrada nesta segunda-feira (16/08), restou decidido, pela maioria, ser constitucional a Resolução do Senado Federal 13/2012, pela qual[...] Leia Mais
STF reafirma a não incidência do ICMS sofre operações de licenciamento de softwares
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* O Supremo Tribunal Federal concluiu na segunda (02/08), mais um julgamento sobre a cobrança de ICMS sobre as operações com softwares, desta vez sobre lei e decretos do Estado de São Paulo. E no mesmo sentido da revisão jurídica[...] Leia Mais
Receita Federal publica nova versão do “Guia Prático da EFD Contribuições” com orientações sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* Em virtude do recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Procuradoria-Geral da[...] Leia Mais
