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REFIS PARANÁ – Reabertura do prazo de adesão para débitos de ICMS, ICMS-ST e ITCMD
O Estado do Paraná editou o Decreto n° 5.471, de 11/04/2024, alterando o Decreto n° 10.766/2022, para reabrir o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos, instituído pela Lei n° 20.946/2021. Seguem os principais aspectos deste programa, o[...] Leia Mais
Programa Retoma Paraná: reabertura da oportunidade para regularização de débitos de ICMS e ITCMD
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* Uma boa notícia para os contribuintes com débitos perante a Fazenda do Paraná: a adesão ao Programa Retoma Paraná foi reaberta por meio do Decreto nº 4.768/2024 (DIOE/PR de 02/02/2024). O programa permite a regularização de[...] Leia Mais
Tributação federal das subvenções: mais um exemplo de insegurança jurídica
Por: Daniel Prochalski* O caos normativo e jurisprudencial envolvendo a tributação federal das subvenções públicas não é, obviamente, o único existente no país, mas se constitui em mais um claro exemplo dos problemas fiscais brasileiros, que retiram a[...] Leia Mais
Lei 14.740/2023 – Autorregularização incentivada na Receita Federal
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* Foi publicada nesta quinta-feira (30) a Lei Federal n°. 14.740/2023, que visa incentivar o contribuinte a quitar voluntariamente débitos com a Receita Federal do Brasil - RFB por meio de redução de juros e de parcelamento da[...] Leia Mais
Base de cálculo das contribuições para terceiros: STJ definirá sobre o limite da base de cálculo em 20 salários mínimos
Por: Daniel Prochalski* A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão publicada em 18/12/2020, afetou os Recursos Especiais 1.898.532 e 1.905.870 ao rito dos recursos repetitivos, para decidir sobre a observância do limite de 20 salários mínimos no[...] Leia Mais
Retorno do voto de qualidade no CARF: nova lei prevê contrapartidas, mas não compensa o prejuízo aos contribuintes
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* O atual governo sancionou, com 14 vetos, nesta quinta-feira (21), a Lei n° 14.689/2023, que restabelece o chamado “voto de qualidade” a favor da União – Fazenda Nacional. A nova lei revoga, portanto, o art. 19-E da Lei nº[...] Leia Mais
STJ: ágio interno oriundo de reorganização societária realizada antes da Lei n° 12.973/2014 pode ser amortizado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Por: Daniel Prochalski* Em julgamento inédito ocorrido em 05/09/2023 no Recurso Especial nº 2.026.473/SC, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, por unanimidade, decidiu pelo direito à amortização, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores[...] Leia Mais
CARF: as receitas de exportação são imunes à contribuição ao SENAR
Por: Daniel Prochalski* Em julgamento realizado em 25/08/23, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho administrativo de Recursos Fiscais - CARF, no PAF 11060.003427/2009-18, decidiu, por maioria, que a contribuição ao SENAR tem natureza jurídica de[...] Leia Mais
STF e os crimes tributários: quais os efeitos do parcelamento e do pagamento pelo acusado?
Por: Daniel Prochalski* O assunto não é novo, mas ganhou nova projeção em virtude de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI nº 4.273, proposta pela Procuradoria-Geral da República - PGR e cujo julgamento[...] Leia Mais