Notícias
ITCMD na extinção do usufruto no Paraná: entre a tese da não incidência, a contagem do prazo decadencial e as novas normas gerais da LC 227/2026
Daniel Prochalski Maria Luiza Bello Deud Resumo A tentativa de exigência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD na extinção do usufruto, especialmente em doações com reserva, expõe uma tensão recorrente entre (i) a materialidade[...] Leia Mais
O Novo Código de Defesa do Contribuinte: Oportunidades de Conformidade e Riscos para Devedores Contumazes
Ricieri Giovanni Piana Daniel Prochalski Maria Luiza Bello Deud Com a publicação da Lei Complementar nº 225, em 08 de janeiro de 2026, inaugura-se uma nova era na relação entre Fisco e Contribuintes no Brasil. O novo Código de Defesa do Contribuinte chega com a[...] Leia Mais
Impacto da dedução em dobro das despesas do PAT no IRPJ: oportunidades para empresas do lucro real
Daniel Prochalski Ricieri Giovanni Piana Com o aval do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o reconhecimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), empresas tributadas pelo Lucro Real podem recuperar valores de IRPJ pagos a maior nos últimos 5[...] Leia Mais
Quais os limites para o planejamento sucessório e tributário?
Daniel Prochalski Ricieri Giovanni Piana O planejamento sucessório, frequentemente promovido como uma solução para a redução de custos, tem se popularizado no mercado com a promessa de economia tributária. Contudo, é fundamental distinguir a elisão fiscal lícita[...] Leia Mais
ITBI Progressivo em Ponta Grossa: uma análise sobre a nova Lei nº 15.586/2025
Daniel Prochalski Ricieri Giovanni Piana A aprovação da Lei Municipal nº 15.586/2025, em Ponta Grossa-PR, reacendeu um antigo debate no direito tributário: a constitucionalidade da progressividade das alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens[...] Leia Mais
REFORMA TRIBUTÁRIA: A LINHA DO TEMPO PARA A APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E CBS
Autores: Maria Luiza Bello Deud e Daniel Prochalski A Reforma Tributária está próxima de iniciar e todos os empresários, contribuintes e profissionais da área precisam estarem atentos às mudanças e prazos. É importante esclarecer, inicialmente, que o que[...] Leia Mais
STF PERMITE PARTILHA DE BENS NO ARROLAMENTO SUMÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE ITCMD
Autores: Maria Luiza Bello Deud e Daniel Prochalski Uma das formas previstas no Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105/2015) para que ocorra a partilha de bens, decorrente do falecimento de uma pessoa, é o arrolamento sumário, que embora tramite no Judiciário por[...] Leia Mais
STJ – Primeira Turma afasta IR na fonte sobre simples transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros
Fonte: Notícias STJ A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundo de investimento por sucessão causa mortis, quando os herdeiros, sem pedir[...] Leia Mais
Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024
Fonte: Receita Federal do Brasil Contribuintes têm até 31 de outubro para regularizar débitos com condições especiais. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, que prorroga até 31 de outubro deste ano (às[...] Leia Mais
