Notícias
STJ – Primeira Turma afasta IR na fonte sobre simples transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros
Fonte: Notícias STJ A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundo de investimento por sucessão causa mortis, quando os herdeiros, sem pedir[...] Leia Mais
Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024
Fonte: Receita Federal do Brasil Contribuintes têm até 31 de outubro para regularizar débitos com condições especiais. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, que prorroga até 31 de outubro deste ano (às[...] Leia Mais
A nova declaração de benefícios tributários (Dirbi): redundância, aumento da complexidade e mais um exemplo de inversão da boa-fé tributária
Daniel Prochalski* A malsinada Medida Provisória nº 1.227, publicada em 04/06/24 com a justificativa de compensar as perdas arrecadatórias decorrentes da manutenção da desoneração da folha de pagamento em 2024, em mais um infeliz exemplo de iniciativa[...] Leia Mais
IRPJ e CSLL: Lei 14.871/2024 institui depreciação acelerada incentivada até 2025
Por: Daniel Prochalski* A Lei 14.871, publicada em 29/05/2024, autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada, para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado, empregados em determinadas[...] Leia Mais
Perse: trajetória desde a Lei 14.148/2021 até a Lei nº 14.859/2024
Por: Daniel Prochalski* 1. O polêmico histórico do Perse Com o objetivo de estabelecer “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da[...] Leia Mais
Receita Federal publica instrução normativa com atualizações na tributação dos produtores rurais
Por: Daniel Prochalski* Em 09/04/2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.185, alterando dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 que, por sua vez, dispõe sobre as normas gerais de tributação[...] Leia Mais
REFIS PARANÁ – Reabertura do prazo de adesão para débitos de ICMS, ICMS-ST e ITCMD
O Estado do Paraná editou o Decreto n° 5.471, de 11/04/2024, alterando o Decreto n° 10.766/2022, para reabrir o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos, instituído pela Lei n° 20.946/2021. Seguem os principais aspectos deste programa, o[...] Leia Mais
Programa Retoma Paraná: reabertura da oportunidade para regularização de débitos de ICMS e ITCMD
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* Uma boa notícia para os contribuintes com débitos perante a Fazenda do Paraná: a adesão ao Programa Retoma Paraná foi reaberta por meio do Decreto nº 4.768/2024 (DIOE/PR de 02/02/2024). O programa permite a regularização de[...] Leia Mais
Tributação federal das subvenções: mais um exemplo de insegurança jurídica
Por: Daniel Prochalski* O caos normativo e jurisprudencial envolvendo a tributação federal das subvenções públicas não é, obviamente, o único existente no país, mas se constitui em mais um claro exemplo dos problemas fiscais brasileiros, que retiram a[...] Leia Mais
