Notícias
PGFN prorroga prazo para adesão aos acordos de transação
O prazo para adesão a várias modalidades de acordos de transação, oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foi prorrogado novamente. O novo prazo encerra no dia 29 de abril deste ano. A Portaria PGFN/ME nº 1.701 (DOU de 25/02/2022)[...] Leia Mais
PS&S obtém liminar afastando exigência indevida de ITBI sobre a compra de imóveis rurais
Nosso escritório, representado pelo sócio responsável pela área de Direito Tributário, Daniel Prochalski, obteve relevante decisão liminar em favor de seu cliente, proferida pela Vara da Fazenda Pública de Piraí do Sul/PR (autos 0000266-80.2022.8.16.0135), afastando[...] Leia Mais
STJ decidirá sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS pelo substituído
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, por não representar receita própria ou faturamento das empresas, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com repercussão geral em 2017 (RE 574.706 – Tema 69) e ficou[...] Leia Mais
STJ: É indevida execução fiscal em face de gerente que não participou de posterior dissolução irregular da empresa
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos repetitivos (Tema 962 - REsp 1377019, REsp 1776138 e REsp 1787156), definiu que o “redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada[...] Leia Mais
STJ: Não incide imposto de renda sobre juros de mora recebidos em verbas alimentares
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* A 1ª Seção do STJ fixou três novas teses de Direito Tributário, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 878), com intuito de compatibilizar entendimentos anteriores do colegiado, firmados em repetitivos e outros precedentes, à[...] Leia Mais
STJ decide que valores de VGBL não estão sujeitos à tributação do ITCMD
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em 16/11/2021, no julgamento do REsp n°. 1.961.488/RS, que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência de morte do segurado contratante de plano[...] Leia Mais
Governo do Paraná regulamenta parcelamento de débitos de ICMS e ITCMD de empresas em recuperação judicial ou com inscrição estadual em situação baixada ou cancelada
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* Uma ótima notícia para empresas paranaenses com débitos de ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços, inclusive os devidos por substituição tributária, o ICMS-ST, bem como de ITCMD,[...] Leia Mais
Convênio n° 175/2021 – Confaz autoriza parcelamento de ICMS pelo Estado do Paraná
Por: Daniel Prochalski e Leticia Staroi As micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional ainda têm pesadelos com a surpreendente e absurda decisão proferida recentemente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Extraordinário nº 970.821,[...] Leia Mais
STF decide pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, considerou inconstitucional a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida[...] Leia Mais
