Notícias
STJ: Não incide imposto de renda sobre juros de mora recebidos em verbas alimentares
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* A 1ª Seção do STJ fixou três novas teses de Direito Tributário, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 878), com intuito de compatibilizar entendimentos anteriores do colegiado, firmados em repetitivos e outros precedentes, à[...] Leia Mais
STJ decide que valores de VGBL não estão sujeitos à tributação do ITCMD
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em 16/11/2021, no julgamento do REsp n°. 1.961.488/RS, que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência de morte do segurado contratante de plano[...] Leia Mais
Governo do Paraná regulamenta parcelamento de débitos de ICMS e ITCMD de empresas em recuperação judicial ou com inscrição estadual em situação baixada ou cancelada
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* Uma ótima notícia para empresas paranaenses com débitos de ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços, inclusive os devidos por substituição tributária, o ICMS-ST, bem como de ITCMD,[...] Leia Mais
Convênio n° 175/2021 – Confaz autoriza parcelamento de ICMS pelo Estado do Paraná
Por: Daniel Prochalski e Leticia Staroi As micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional ainda têm pesadelos com a surpreendente e absurda decisão proferida recentemente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Extraordinário nº 970.821,[...] Leia Mais
STF decide pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, considerou inconstitucional a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida[...] Leia Mais
PGFN prorroga prazo para adesão à transação de débitos inscritos em dívida ativa e de FGTS
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* Algumas modalidades concedem descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos Uma ótima notícia para as empresas e contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa, inclusive de FGTS, especialmente para os[...] Leia Mais
STF declara a inconstitucionalidade de lei estadual que previa a responsabilidade solidária de contador por infrações tributárias praticadas pelo contribuinte
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* Decisão é relevante também para os contadores no Estado do Paraná Em relevante julgamento concluído em 14 de setembro de 2021, na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade – ADI nº 6.284/GO, o Plenário do STF, por[...] Leia Mais
Recentes decisões do STF sobre ITCMD
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou em 03 de setembro do corrente ano julgamento dos EDcl no RE n°. 851.108/SP, opostos em face de decisão que afirmou que os Estados e o Distrito Federal não podem cobrar o ITCMD – Imposto[...] Leia Mais
STF: é constitucional a alíquota de ICMS prevista na Resolução 13/2012 do Senado Federal
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* Em recente decisão tomada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal em votação encerrada nesta segunda-feira (16/08), restou decidido, pela maioria, ser constitucional a Resolução do Senado Federal 13/2012, pela qual[...] Leia Mais
