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MP nº 1.159/2023 – Exclui o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS
Por: Daniel Prochalski* A Medida Provisória nº 1.159, publicada em 12/01/2023, altera as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 para, dentre outras questões, excluir o ICMS não somente da incidência como também da base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS. A[...] Leia Mais
STF decide pela constitucionalidade do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS
O Plenário do STF, no julgamento do RE nº 841.979/PE, Tema 756, por maioria, fixou as seguintes teses de repercussão geral: i) O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da CF/1988, respeitados os[...] Leia Mais
ITCMD – STJ ratifica jurisprudência que dispensa recolhimento em arrolamento sumário
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* “Nada é mais certo neste mundo do que a morte e os impostos”. A célebre frase de Benjamin Franklin é ainda mais impactante quando analisamos o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD, cuja competência[...] Leia Mais
Lei n°. 14.451/2022 – reduz o quórum de deliberação em sociedades limitadas
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* A Lei n°. 14.451, publicada em 22/09/2022 e com início de vigência em 30 (trinta) dias a partir dessa data, alterou o Código Civil (arts. 1.061 e 1.076), modificando os quóruns de deliberação dos sócios das sociedades[...] Leia Mais
STJ declara direito à dedução dos pagamentos a administradores e conselheiros da base de cálculo do IRPJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento de 16/08/2022 no REsp 1.746.268/SP, decidiu, por maioria, declarar o direito à dedutibilidade dos valores destinados ao pagamento de administradores e conselheiros de empresas da base de cálculo do IRPJ,[...] Leia Mais
Receita Federal publica portaria regulamentando a transação de débitos tributários
Após uma longa espera, enfim a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria nº 208, de 12/08/2022, disciplinando os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação dos débitos tributários sob a sua administração. Até[...] Leia Mais
Transação tributária – Lei 14.375/2022 amplia benefícios para regularização de débitos perante a RFB e PGFN
Por Daniel Prochalski A “transação” se constitui em hipótese de extinção de créditos tributários, prevista como norma geral no art. 171 do Código Tributário Nacional, lei editada em 1966. No âmbito federal, no entanto, foi instituída efetivamente apenas pela[...] Leia Mais
STF define critérios para o direito ao planejamento tributário
Por: Daniel Prochalski O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, por maioria de votos, julgou improcedente a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI nº 2.446, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra o[...] Leia Mais
A amplitude da imunidade tributária das entidades sem fins lucrativos
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* Diversamente das isenções – que são desonerações infraconstitucionais, previstas na legislação do respectivo ente – as imunidades tributárias se constituem em hipóteses de não incidência constitucionalmente qualificadas[...] Leia Mais