Notícias
STF e os crimes tributários: quais os efeitos do parcelamento e do pagamento pelo acusado?
Por: Daniel Prochalski* O assunto não é novo, mas ganhou nova projeção em virtude de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI nº 4.273, proposta pela Procuradoria-Geral da República - PGR e cujo julgamento[...] Leia Mais
O direito à dedução dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) apurados em exercícios anteriores
Por: Daniel Prochalski* O artigo 9º da Lei nº 9.249/95 positivou o direito à dedução dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP), na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pelo regime do Lucro Real, quando “pagos ou creditados individualizadamente a[...] Leia Mais
STJ decide pela não incidência do PIS e Cofins sobre valor de descontos concedidos por fornecedores aos varejistas
Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ) Em relevante decisão para as empresas varejistas, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os descontos concedidos pelos seus fornecedores, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à[...] Leia Mais
Comentários sobre o Convênio nº 056/2023, celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Paraná e o Município de Ponta Grossa
Por: Daniel Prochalski* 1. Introdução Assim como já vem ocorrendo com outras cidades do Estado, a Secretaria da Fazenda do Paraná e o Município de Ponta Grossa celebraram em 18 de abril de 2023 o Convênio nº 056/2023, o qual tem por objeto, segundo sua[...] Leia Mais
STJ: a exclusão dos benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende do cumprimento dos requisitos legais
Por: Daniel Prochalski* A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento do Tema 1.182 dos recursos repetitivos REsp 1.945.110/RS e REsp 1.987.158/SC, realizado em 26 de abril de 2023, entendeu não ser possível excluir os benefícios fiscais[...] Leia Mais
STJ decide que descontos e bonificações não são receitas tributáveis pelo PIS e Cofins
Por: Daniel Prochalski e Letícia Staroi O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma favorável aos contribuintes ao avaliar um tema extremamente importante aos varejistas. Com unanimidade de votos, a 1ª Turma do STJ concluiu que a União não pode cobrar PIS[...] Leia Mais
Quais os efeitos da tese fixada pelo STF na coisa julgada em matéria tributária?
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* Por unanimidade, na última quarta-feira (08-02), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada, perdem seus efeitos no momento em que a Corte se[...] Leia Mais
Receita Federal autoriza opção pelo RET para loteamentos vinculados à construção de casas
Por: Daniel Prochalski* A Receita Federal do Brasil - RFB, por meio da Coordenação-Geral de Tributação da – COSIT, publicou em 01/02/2023 a Solução de Consulta nº 24, de 2023, para ajustar o entendimento do fisco federal às novas regras sobre incorporações[...] Leia Mais
Principais aspectos do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi * A Portaria Conjunta PGFN/RFN n°. 1/2023, publicada em 12 de janeiro de 2023, instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), cujo objetivo visa diminuir o déficit das contas públicas em 2023, estabelecendo[...] Leia Mais