Notícias
STJ declara direito à dedução dos pagamentos a administradores e conselheiros da base de cálculo do IRPJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento de 16/08/2022 no REsp 1.746.268/SP, decidiu, por maioria, declarar o direito à dedutibilidade dos valores destinados ao pagamento de administradores e conselheiros de empresas da base de cálculo do IRPJ,[...] Leia Mais
Receita Federal publica portaria regulamentando a transação de débitos tributários
Após uma longa espera, enfim a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria nº 208, de 12/08/2022, disciplinando os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação dos débitos tributários sob a sua administração. Até[...] Leia Mais
Transação tributária – Lei 14.375/2022 amplia benefícios para regularização de débitos perante a RFB e PGFN
Por Daniel Prochalski A “transação” se constitui em hipótese de extinção de créditos tributários, prevista como norma geral no art. 171 do Código Tributário Nacional, lei editada em 1966. No âmbito federal, no entanto, foi instituída efetivamente apenas pela[...] Leia Mais
STF define critérios para o direito ao planejamento tributário
Por: Daniel Prochalski O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, por maioria de votos, julgou improcedente a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI nº 2.446, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra o[...] Leia Mais
A amplitude da imunidade tributária das entidades sem fins lucrativos
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* Diversamente das isenções – que são desonerações infraconstitucionais, previstas na legislação do respectivo ente – as imunidades tributárias se constituem em hipóteses de não incidência constitucionalmente qualificadas[...] Leia Mais
PGFN prorroga prazo para adesão aos acordos de transação
O prazo para adesão a várias modalidades de acordos de transação, oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foi prorrogado novamente. O novo prazo encerra no dia 29 de abril deste ano. A Portaria PGFN/ME nº 1.701 (DOU de 25/02/2022)[...] Leia Mais
PS&S obtém liminar afastando exigência indevida de ITBI sobre a compra de imóveis rurais
Nosso escritório, representado pelo sócio responsável pela área de Direito Tributário, Daniel Prochalski, obteve relevante decisão liminar em favor de seu cliente, proferida pela Vara da Fazenda Pública de Piraí do Sul/PR (autos 0000266-80.2022.8.16.0135), afastando[...] Leia Mais
STJ decidirá sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS pelo substituído
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, por não representar receita própria ou faturamento das empresas, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com repercussão geral em 2017 (RE 574.706 – Tema 69) e ficou[...] Leia Mais
STJ: É indevida execução fiscal em face de gerente que não participou de posterior dissolução irregular da empresa
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos repetitivos (Tema 962 - REsp 1377019, REsp 1776138 e REsp 1787156), definiu que o “redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada[...] Leia Mais
