Notícias
Lei 14.740/2023 – Autorregularização incentivada na Receita Federal
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* Foi publicada nesta quinta-feira (30) a Lei Federal n°. 14.740/2023, que visa incentivar o contribuinte a quitar voluntariamente débitos com a Receita Federal do Brasil - RFB por meio de redução de juros e de parcelamento da[...] Leia Mais
Base de cálculo das contribuições para terceiros: STJ definirá sobre o limite da base de cálculo em 20 salários mínimos
Por: Daniel Prochalski* A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão publicada em 18/12/2020, afetou os Recursos Especiais 1.898.532 e 1.905.870 ao rito dos recursos repetitivos, para decidir sobre a observância do limite de 20 salários mínimos no[...] Leia Mais
Retorno do voto de qualidade no CARF: nova lei prevê contrapartidas, mas não compensa o prejuízo aos contribuintes
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* O atual governo sancionou, com 14 vetos, nesta quinta-feira (21), a Lei n° 14.689/2023, que restabelece o chamado “voto de qualidade” a favor da União – Fazenda Nacional. A nova lei revoga, portanto, o art. 19-E da Lei nº[...] Leia Mais
STJ: ágio interno oriundo de reorganização societária realizada antes da Lei n° 12.973/2014 pode ser amortizado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Por: Daniel Prochalski* Em julgamento inédito ocorrido em 05/09/2023 no Recurso Especial nº 2.026.473/SC, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, por unanimidade, decidiu pelo direito à amortização, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores[...] Leia Mais
CARF: as receitas de exportação são imunes à contribuição ao SENAR
Por: Daniel Prochalski* Em julgamento realizado em 25/08/23, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho administrativo de Recursos Fiscais - CARF, no PAF 11060.003427/2009-18, decidiu, por maioria, que a contribuição ao SENAR tem natureza jurídica de[...] Leia Mais
STF e os crimes tributários: quais os efeitos do parcelamento e do pagamento pelo acusado?
Por: Daniel Prochalski* O assunto não é novo, mas ganhou nova projeção em virtude de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI nº 4.273, proposta pela Procuradoria-Geral da República - PGR e cujo julgamento[...] Leia Mais
O direito à dedução dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) apurados em exercícios anteriores
Por: Daniel Prochalski* O artigo 9º da Lei nº 9.249/95 positivou o direito à dedução dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP), na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pelo regime do Lucro Real, quando “pagos ou creditados individualizadamente a[...] Leia Mais
STJ decide pela não incidência do PIS e Cofins sobre valor de descontos concedidos por fornecedores aos varejistas
Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ) Em relevante decisão para as empresas varejistas, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os descontos concedidos pelos seus fornecedores, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à[...] Leia Mais
Comentários sobre o Convênio nº 056/2023, celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Paraná e o Município de Ponta Grossa
Por: Daniel Prochalski* 1. Introdução Assim como já vem ocorrendo com outras cidades do Estado, a Secretaria da Fazenda do Paraná e o Município de Ponta Grossa celebraram em 18 de abril de 2023 o Convênio nº 056/2023, o qual tem por objeto, segundo sua[...] Leia Mais
