Notícias
STJ: a exclusão dos benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende do cumprimento dos requisitos legais
Por: Daniel Prochalski* A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento do Tema 1.182 dos recursos repetitivos REsp 1.945.110/RS e REsp 1.987.158/SC, realizado em 26 de abril de 2023, entendeu não ser possível excluir os benefícios fiscais[...] Leia Mais
STJ decide que descontos e bonificações não são receitas tributáveis pelo PIS e Cofins
Por: Daniel Prochalski e Letícia Staroi O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma favorável aos contribuintes ao avaliar um tema extremamente importante aos varejistas. Com unanimidade de votos, a 1ª Turma do STJ concluiu que a União não pode cobrar PIS[...] Leia Mais
Quais os efeitos da tese fixada pelo STF na coisa julgada em matéria tributária?
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* Por unanimidade, na última quarta-feira (08-02), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada, perdem seus efeitos no momento em que a Corte se[...] Leia Mais
Receita Federal autoriza opção pelo RET para loteamentos vinculados à construção de casas
Por: Daniel Prochalski* A Receita Federal do Brasil - RFB, por meio da Coordenação-Geral de Tributação da – COSIT, publicou em 01/02/2023 a Solução de Consulta nº 24, de 2023, para ajustar o entendimento do fisco federal às novas regras sobre incorporações[...] Leia Mais
Principais aspectos do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi * A Portaria Conjunta PGFN/RFN n°. 1/2023, publicada em 12 de janeiro de 2023, instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), cujo objetivo visa diminuir o déficit das contas públicas em 2023, estabelecendo[...] Leia Mais
MP nº 1.159/2023 – Exclui o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS
Por: Daniel Prochalski* A Medida Provisória nº 1.159, publicada em 12/01/2023, altera as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 para, dentre outras questões, excluir o ICMS não somente da incidência como também da base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS. A[...] Leia Mais
STF decide pela constitucionalidade do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS
O Plenário do STF, no julgamento do RE nº 841.979/PE, Tema 756, por maioria, fixou as seguintes teses de repercussão geral: i) O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da CF/1988, respeitados os[...] Leia Mais
ITCMD – STJ ratifica jurisprudência que dispensa recolhimento em arrolamento sumário
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* “Nada é mais certo neste mundo do que a morte e os impostos”. A célebre frase de Benjamin Franklin é ainda mais impactante quando analisamos o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD, cuja competência[...] Leia Mais
Lei n°. 14.451/2022 – reduz o quórum de deliberação em sociedades limitadas
Por: Daniel Prochalski* e Leticia Staroi* A Lei n°. 14.451, publicada em 22/09/2022 e com início de vigência em 30 (trinta) dias a partir dessa data, alterou o Código Civil (arts. 1.061 e 1.076), modificando os quóruns de deliberação dos sócios das sociedades[...] Leia Mais
